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atualizando: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a
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há 9 meses
há 10 meses
Em situação de flagrância o PM não precisa de mandado, tampouco BO. O fato de ser um parente torna o policial "parcial", mas não lhe retira a prerrogativa e poder de polícia de conduzir aquele que
há 10 meses
Em situação de flagrância o PM não precisa de mandado, tampouco BO. O fato de ser um parente torna o policial "parcial", mas não lhe retira a prerrogativa e poder de polícia de conduzir aquele que
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